Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – NATUREZA REMUNERATÓRIA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – TESE FIXADA NO PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016 – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, SELIC INTEGRAL ATÉ 09/09/2025 (EC 113/2021 E TEMA 1.419/STF), E, A PARTIR DE 10/09/2025, IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA POUPANÇA, CONTADOS DA CITAÇÃO, RETOMANDO-SE O REGIME DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ ATÉ A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, QUANDO SOMENTE ENTÃO INCIDIRÃO OS CRITÉRIOS DA EC 136/2025 RECURSO DESPROVIDO.
AS 810/STF E 905/STJ ATÉ A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, QUANDO SOMENTE ENTÃO INCIDIRÃO OS CRITÉRIOS DA EC 136/2025 RECURSO DESPROVIDO
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8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.