STF · repercussão geral

Tema 1419 de repercussão geral do STF

Incidência da Taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.

Trânsito em Julgado em 16/09/2026

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (30/08/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1557312
Reconhecimento: 30/08/2025
Tese: 30/08/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 3ª da Emenda Constitucional n. 113/2021, a aplicação da Taxa SELIC para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, após a vigência da EC 113/2021.

Tese firmada

A taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1419 do STF

21 decisões do STF citam o Tema 1419 do STF, de 2025 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1419 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STJ citam o Tema 1419 do STF, de 2025 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1419 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam o Tema 1419 do STF, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1419 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1419 do STF.

STFARE 1.620.339 AgRAcórdãoNegado
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
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TJDFTAcórdão n. 2175935AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. RETORNO AO LABOR RURAL APÓS VÍNCULO URBANO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA RURAL AUTÔNOMA E CONTEMPORÂNEA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo…
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TJDFTAcórdão n. 2175909AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil e constitucional. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Atualização do débito. Emenda Constitucional n. 113/2021. Incidência da taxa SELIC. Débito consolidado até novembro de 2021. Art. 22, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO ANTERIOR DO VEÍCULO COMPROVADA - IMPUTAÇÃO PESSOAL DA PENALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE INSTRUTORIA. SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA. COMPATIBILIDADE. HORAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmajulgada em 08/05/2026publicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.419/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC E EC 136/2025. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF (art. 1.040, inciso II, do CPC). - Dos…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
Direito Administrativo, Constitucional e Processual Civil. Agravo interno em apelação cível. Contratação temporária nula. Indenização substitutiva do FGTS. Regime próprio de atualização da verba fundiária. EC nº 113/2021. SELIC. Honorários recursais. Tema 1.059/STJ. Multa do art. 1.021, § 4º, do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmajulgada em 08/05/2026publicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.419/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC E EC 136/2025. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF (art. 1.040, inciso II, do CPC). - Dos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmajulgada em 08/05/2026publicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.419/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC E EC 136/2025. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF (art. 1.040, inciso II, do CPC). - Dos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmajulgada em 08/05/2026publicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.419/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC E EC 136/2025. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF (art. 1.040, inciso II, do CPC). - Dos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmajulgada em 08/05/2026publicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.419/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC E EC 136/2025. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF (art. 1.040, inciso II, do CPC). - Dos…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). LCE 1.059/08. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. Participação nos Resultados instituída pela LCE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL DOCENTE (ABONO COMPLEMENTAR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR (CHS), DOS SEUS REFLEXOS E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS – CABIMENTO. Vantagem de caráter…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmajulgada em 03/03/2020publicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.419/STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC E EC 136/2025. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF (art. 1.040, inciso II, do CPC). - Dos…
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