Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO DECRETO ESTADUAL Nº 48.833 DE 20.03.2020. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento é permitida pela Resolução ANEEL nº 456/2000, desde que haja prévia notificação ao consumidor, como ocorreu no caso concreto. 2. A suspensão ocorreu em 20.03.2020, antes da prolação do comando que proibisse tal prática durante o período pandêmico. 3. O Decreto Estadual nº 48.833 de 20.03.2020, que ordenou estado de calamidade pública não impôs restrições específicas às concessionárias de serviços públicos quanto à suspensão de fornecimento por inadimplemento. 4. Ausente a demonstração de ilicitude ou abuso de direito por parte da concessionária, não há que se falar em dano moral. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.
acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Cível · TJPE · presidente: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
Composição: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes (presidente); Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (membro (composição ampliada)); Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (membro (composição ampliada)); Humberto Costa Vasconcelos Júnior (membro (composição ampliada)); Ruy Trezena Patu Júnior (titular).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Gabinete do Desembargador Alberto Nogueira Virgínio · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.