Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA, FURTO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 158, §1°, ART. 155, §4°, INCISOS I E IV, AMBOS DO CP E ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO DE EXCESSO. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA. PLURALIDADE DE RÉUS (TRÊS). SÚMULA 15 DO TJCE. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. 2. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. MODUS OPERANDI DO GRUPO. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SUSPEITA DE INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE COM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. SÚMULA N° 52 DO TJCE. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A LIBERDADE DA PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AVALIADO CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMO A COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL, A PLURALIDADE DE RÉUS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, SEM SE LIMITAR À SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS.4. A MARCHA PROCESSUAL REVELA ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO DE ORIGEM, COM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS RELEVANTES, NÃO SE VERIFICANDO INÉRCIA ESTATAL OU MORA INJUSTIFICADA CAPAZ DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL.5. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE DEVIDO A PLURALIDADE DE RÉUS (TRÊS) E COMPLEXIDADE DO FEITO, HOUVE NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS EXCEPCIONAIS, DE FORMA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO DO ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 15 DO TJCE, QUE DISPÕE: "NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME APURADO OU A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICA A MORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.6. NÃO SE PODE PERMITIR QUE A SALVAGUARDA DE GARANTIAS INDIVIDUAIS, COMO A LIBERDADE, SE SOBREPONHA DE FORMA ABSOLUTA À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE ENFRAQUECER A AUTORIDADE ESTATAL E COMPROMETER A ESTABILIDADE SOCIAL, VALORES IGUALMENTE PROTEGIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.7. AS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE, QUE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E É INVESTIGADA POR NOVOS DELITOS SIMILARES.8. O FUMUS COMMISSI DELICTI ESTÁ EVIDENCIADO PELA APREENSÃO DE BENS FURTADOS, DROGA FRACIONADA, DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, CONFISSÃO DA ACUSADA E LAUDO DE CONSTATAÇÃO, DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS DELITOS.9. O PERICULUM LIBERTATIS JUSTIFICA-SE PELA ATUAÇÃO INTIMIDATÓRIA DA PACIENTE, INCLUSIVE CONTRA VÍTIMAS DO PROCESSO, PELO MODUS OPERANDI VIOLENTO E POR JÁ RESPONDER A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES GRAVES, CONFORME SÚMULA 52 DO TJCE.10. ALÉM DISSO, A ACUSADA CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, O QUE EVIDENCIA SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA EMPREITADA CRIMINOSA, TENDO EXERCIDO FUNÇÃO ESPECÍFICA E ESSENCIAL PARA A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS, CONSISTENTE EM EXPULSAR AS VÍTIMAS DE SUA RESIDÊNCIA E SUBTRAIR-LHES OS BENS. TAL CONDUTA, ALÉM DE SER IMPRESCINDÍVEL À EXECUÇÃO DOS CRIMES, INDICA POSSÍVEL POSIÇÃO DE LIDERANÇA NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FACÇÃO COMANDO VERMELHO À QUAL, SUPOSTAMENTE, ESTÁ VINCULADA.11. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DOS FATOS, A SUPOSTA ATUAÇÃO DA PACIENTE EM FACÇÃO CRIMINOSA E A AMEAÇA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL.12. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO MATERNIDADE DE FILHOS MENORES, NÃO SE SOBREPÕEM À NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO E DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA.IV. DISPOSITIVO E TESE14. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER ANALISADO COM BASE NA RAZOABILIDADE E NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SENDO CABÍVEL SUA AFERIÇÃO POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS. 2. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ JUSTIFICADA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO À ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANDO RELACIONADA À ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL E A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS AFASTAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, MESMO DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 282, 312, 316 E 319; CADH, ART. 7.3.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92.442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018, DJE 14.03.2018. STJ, AGRG NO HC 822.165/RS, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 11.12.2023, DJE 15.12.2023. STJ, AGRG NO HC 850.943/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 22.04.2024, DJE 24.04.2024. STF, HC 123.172, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 03.02.2015, DJE 19.02.2015. TJCE, SÚMULAS Nº 15 E 52; TJCE, HC CRIMINAL Nº 0622990-20.2025.8.06.0000, REL. DES. CID PEIXOTO; HC Nº 0621114-30.2025.8.06.0000, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE RENATA ALVES RIPARDO, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, NOS AUTOS Nº 0206693-10.2024.8.06.0300.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada
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