Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - MANUTENÇÃO – NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela parte autora-agravante contra decisão que deferiu o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de concessão de efeito suspensivo à Apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o § 4º, do art. 1.012, do CPC, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo Relator da Apelação respectiva se demonstrado pelo apelante a "probabilidade de provimento do recurso" ou, se relevante a fundamentação, o "risco de dano grave ou de difícil reparação". Requisitos preenchidos. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo Interno conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.