Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CIVIL interposta por PEDRO BORGES DE SOUSA, em face de sentença proferida pelo juízo a quo, tendo como apelados o ESTADO DO PIAUÍ e a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. Brevemente relatado. Decido. O recurso foi interposto tempestivamente (art. 1.003 do CPC). O preparo recursal não foi recolhido, uma vez que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, já deferida em 1º grau (ID 35205485), a qual ora mantenho. Presentes, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse recursal, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC, recebo a Apelação civil em ambos os efeitos legais, devolutivo e suspensivo. Os autos não serão remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação no feito, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, data registrada pelo sistema. Desembargadora Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Relatora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Público · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.