Agravo de Instrumento 2089735-05.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DO NUMERÁRIO CONSTRITO, POR SER INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROTEÇÃO QUE NÃO INCIDE AUTOMATICAMENTE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTITUI RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DO EXECUTADO (CPC, ART. 854, § 3º, I). ORIGEM ALIMENTAR COMPROVADA APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DO NUMERÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O VALOR REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 5.736,38, comprovadamente oriunda de proventos de aposentadoria, e manteve a constrição sobre o valor remanescente de R$ 4.221,96, dentre o total de R$ 9.958,34 bloqueado via SISBAJUD. 2. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e a do E. Superior Tribunal de Justiça admitem a extensão da proteção prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil a valores de até 40 salários-mínimos mantidos não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que demonstrado, no caso concreto, tratar-se de reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família, ressalvadas as hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. 3. A circunstância de o montante constrito ser inferior a 40 salários-mínimos não conduz, por si só, à impenhorabilidade automática de toda quantia existente em conta corrente. Necessidade de comprovação da finalidade de reserva financeira e da vinculação dos recursos à garantia da subsistência digna do executado. Interpretação que compatibiliza a menor onerosidade da execução com o direito do credor à tutela executiva efetiva. 4. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado demonstrar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Conta corrente ordinariamente destinada à movimentação financeira, mediante depósitos, saques, transferências e pagamentos. Ausência de demonstração de que o valor remanescente bloqueado constituía reserva patrimonial protegida ou possuía natureza alimentar. Ausência de elementos aptos a demonstrar a origem ou a destinação protegida da quantia remanescente de R$ 4.221,96. Manutenção da penhora que não viola os arts. 833, IV e X, e 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 5. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete