Embargos de Declaração Cível 0202632-05.2023.8.06.0151

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão proferido pelo relator, determinando o cancelamento de cobrança de tarifa bancária, restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O embargante alega contradição entre os fundamentos do acórdão e sua parte dispositiva, especialmente no tocante à aplicação de precedente do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre os fundamentos do acórdão embargado e seu dispositivo final, em especial quanto à modulação dos efeitos do precedente qualificado do STJ (EAREsp nº 676.608/RS). III. Razões de decidir 3. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado. A alegação do embargante limita-se à rediscussão da matéria já decidida, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, mas apenas à correção de omissões, obscuridades ou contradições efetivas, o que não ocorre no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC; Dispositivos relevantes citados: *CPC, arts. 489, § 1º, IV e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; Súmula nº 18 do TJCE.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete