Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Servidor público Estadual. Policial Militar. Cômputo do tempo de serviço no período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), previsto no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020 que foi autorizado aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública, após a nova redação dada pela LC nº 191/2022. Superveniente Lei Complementar nº 226/2026 que, apesar de ter autorizado a retomada da contagem do tempo relativo ao período pandêmico (28/05/2020 a 31/12/2021), para fins de aquisição de vantagens funcionais, a todos os servidores públicos, condicionou o pagamento dos efeitos pecuniários pretéritos à criação de lei específica pelo respectivo ente federativo e disponibilidade orçamentária. Ausência de lei específica do ente federado prevendo o pagamento retroativo. Impossibilidade de condenação ao pagamento imediato. Princípios da legalidade e da reserva orçamentária. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.