Habeas Corpus Criminal 0623646-40.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E CONVERTEU A CUSTÓDIA EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE 2.381G DE MACONHA E 4G DE CRACK. BALANÇA DE PRECISÃO. EMBALAGENS PLÁSTICAS. DINHEIRO EM ESPÉCIE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO PELO MESMO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO POR AGNELO ALEXANDRE DE SOUZA AMORIM E WANESSA KELLY PINHEIRO LOPES EM FAVOR DE CARLOS ALBERTO BRITO FERREIRA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0120563-42.2026.8.06.0001. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DE NULIDADES DECORRENTES DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL E ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL; E (II) A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 27/03/2026, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, TENDO A CUSTÓDIA SIDO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SEGUNDO OS AUTOS, FORAM APREENDIDOS APROXIMADAMENTE 2.381G DE MACONHA, 4G DE CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS PLÁSTICAS, TRÊS APARELHOS CELULARES E R$ 829,00 EM ESPÉCIE. A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO ILEGALIDADE DA ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL E SEM FUNDADAS RAZÕES, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NADA OBSTANTE, COMO SE SABE, AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTES DE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL E DE INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO DEMANDAM APROFUNDADO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, INSTRUMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TANTO É ASSIM, QUE O JUÍZO DE CUSTÓDIA, AO TOMAR CONHECIMENTO DA NOTÍCIA DE AGRESSÕES FÍSICAS, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.