Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. COMPETÊNCIA DO STJ. PRISÃO DO CONDENADO EM ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DAQUELE DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o julgamento de conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. 2. A competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, independentemente de o condenado ter sido preso em outro Estado da Federação. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Xanxerê (SC).
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