Agravo de Instrumento 6127450-37.2024.8.09.0006

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira.2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, o que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência.3. Satisfatoriamente analisada a matéria na decisão recorrida, evidenciando que os fundamentos do inconformismo do Agravante não se mostram hábeis a gerar o acolhimento de sua pretensão recursal, a decisão recorrida deve ser mantida.4. A ausência de recolhimento do preparo no prazo estabelecido, acarreta a deserção, que é causa de inadmissibilidade do recurso, conforme jurisprudência citada.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6127450-37.2024.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAGRAVANTE: ISAIAS BRAGAAGRAVADO: ANTÔNIO OSÓRIO DE FARIARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete