Embargos de Declaração Cível 1003705-09.2022.8.26.0619

Ementa

Embargos de declaração – Ação pauliana – Acórdão que manteve a improcedência da demanda – Alegação de omissão quanto à natureza jurídica da empresa devedora e à incidência dos arts. 158 e 221 do Código Civil – Omissões supridas – Crédito decorrente de investimentos realizados após a transformação do empresário individual em empresa individual de responsabilidade limitada, posteriormente convertida em sociedade limitada unipessoal – Enquadramento como microempresa que não se confunde com a natureza jurídica da devedora – Autonomia patrimonial – Título judicial constituído exclusivamente contra a empresa – Ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou de outro título apto a responsabilizar pessoalmente o sócio – Art. 158 do Código Civil – Negócios gratuitos que dispensam prova do propósito fraudulento – Necessidade, contudo, de crédito anterior exigível contra a própria pessoa que praticou o ato patrimonial – Requisito não demonstrado – Instrumento particular não registrado – Art. 221 do Código Civil – Documento que não produz contra terceiros os efeitos convencionais do negócio antes do registro, mas pode ser apreciado como elemento probatório – Fundamento não determinante para o julgamento – Resultado mantido – Prequestionamento – Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Dispositivo

iado como elemento probatório – Fundamento não determinante para o julgamento – Resultado mantido – Prequestionamento – Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Citações

• art. 158 do CC
• art. 221 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete