Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – PRETENDIDA A REDUÇÃO DO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A SUBSTITUIÇÃO PELA ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS – PARCIAL ACOLHIMENTO – MODALIDADE DA SANÇÃO ADEQUADA – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO IMPÕE A APLICAÇÃO DA MEDIDA MENOS GRAVOSA – APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA – CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS – ADVERTÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE – PRAZO DE OITO MESES, CONTUDO, QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL – ART. 28, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 QUE PRESSUPÕE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – REDUÇÃO PARA CINCO MESES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
06 QUE PRESSUPÕE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – REDUÇÃO PARA CINCO MESES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Amaro José Thomé Filho
Composição: Amaro José Thomé Filho (presidente); Heitor Donizete de Oliveira; Hermann Herschander; José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues; Maria de Fátima dos Santos Gomes; Antonio Maria Patino Zorz (convocado); Luís Augusto Freire Teotônio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.