Recurso Em Sentido Estrito 0233921-81.2024.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE INDICANDO TER OUVIDO DISPARO DE ARMA DE FOGO ANTES DA TROCA DE TIROS. TESE DEFENSIVA DE QUE O DISPARO SAIU DA ARMA DE FOGO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE DEVE SER SUBMETIDA AOS JURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III, IV E VII, C/C ART. 14, II E ART. 29, TODOS DO CP), TENDO COMO VÍTIMA UM POLICIAL MILITAR, E HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 29, CP), TENDO COMO VÍTIMA UMA MORADORA DO CONDOMÍNIO. A DEFESA POSTULOU A IMPRONÚNCIA QUANTO AO HOMICÍDIO CONSUMADO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE O DISPARO QUE VITIMOU MARIA DO SOCORRO PARTIU DO POLICIAL MILITAR (VÍTIMA SOBREVIVENTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES, EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO CONSUMADO CONTRA A VÍTIMA MARIA DO SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA, OS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR A SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 413 DO CPP EXIGE, PARA A PRONÚNCIA, APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, COM A VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SE EXIGINDO CERTEZA, TAMPOUCO PROVA CONCLUSIVA, SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS.4. A MATERIALIDADE DO HOMICÍDIO CONSUMADO ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO LAUDO CADAVÉRICO DA VÍTIMA MARIA DO SOCORRO, O QUAL ATESTOU MORTE CAUSADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE (DAVID SERRA NÓBREGA), DEMONSTRA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE OS DISPAROS EFETUADOS POR GRUPO CRIMINOSO, DO QUAL O RECORRENTE FAZIA PARTE, CAUSARAM A MORTE DE MARIA DO SOCORRO6. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O DISPARO FATAL TERIA PARTIDO DA VÍTIMA DAVID SERRA CONFIGURA TESE EXCULPATÓRIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM PROVA INEQUÍVOCA E, POR ISSO, DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (CF, ART. 5º, XXXVIII).7. AS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA FORAM CORRETAMENTE MANTIDAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, PORQUANTO NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E POSSUEM RESPALDO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE AO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E AO PERIGO COMUM DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DOS DISPAROS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL.8. A DECISÃO DE PRONÚNCIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO À AUSÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM E À INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO. . - Advs: Jacqueline Chaves Bessa (OAB: 21692/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP

Inteiro teor

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