Recurso Inominado Cível 0001122-13.2021.8.17.8231

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO EM SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. FALHA NA SEGURANÇA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS BANDEIRA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA. ACERTO DA SENTENÇA QUANTO ÀS EXCLUSÕES. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INSTITUIDORA DO ARRANJO DE PAGAMENTO E DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJA ATIVIDADE NÃO SE CONFUNDE COM A DO EMISSOR DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DO CARTÃO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO PELA FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE PERMITIU O USO FRAUDULENTO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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