STJ · súmula

Súmula 362 do STJ

Como afastar a Súmula 362 do STJ no recurso

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 15/10/2008
Publicação: DJe 03/11/2008

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Enunciado

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 362 do STJ

9.685 decisões do STJ citam a Súmula 362 do STJ, de 2008 a 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 362 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

204 decisões do STF citam a Súmula 362 do STJ, de 2011 a 2026; 12,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 362 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

167 decisões do TJDFT citam a Súmula 362 do STJ, em 2026; 51,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 362 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 362 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2182916AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza3ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 10/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO. DIRETRIZES DO PROTOCOLO DE GÊNERO DO CNJ NÃO ATENDIDAS…
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TJDFTAcórdão n. 2177133AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADVOGADA EMPREGADA. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO NOME DA PROFISSIONAL EM PROCESSOS JUDICIAIS DA EMPRESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE…
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TJDFTAcórdão n. 2183624AcórdãoParcial
Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA GESTACIONAL DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 1.365/STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelos autores e pela ré em face de sentença que julgou…
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TJDFTAcórdão n. 2181314AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. DESÍDIA DO COMPRADOR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA…
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STFRcl 100.950MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2182526AcórdãoProvido
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR FRANCISCO PABLO (AGRAVADO) CONTRA WELLINGTON DOS SANTOS E MARIA LUCIA (AGRAVANTES), JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO AGRAVADA PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2183100AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MATERIAL E…
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TJDFTAcórdão n. 2171485AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 08/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM PROVEITO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1…
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STJAREsp 3.370.518MonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de…
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TJDFTAcórdão n. 2171349AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ana Cantarino, Rel. p/ o acórdão Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAUSAS SEMELHANTES AJUIZADAS REPETIDAMENTE. QUESTIONAMENTO GENÉRICO DE TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELO AUTOR. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDICAÇÃO SUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO…
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TJDFTAcórdão n. 2181584AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. OPE LEGIS. FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…
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STJAREsp 3.300.347MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026civil
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STJAgInt no AREsp 3.242.974MonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 725-726. Por conseguinte, conheço do agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar os juros moratórios a partir da citação, em razão do caráter contratual da relação jurídica entre as partes. Intimem-se. Brasília, 05 de…
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TJDFTAcórdão n. 2182993AcórdãoParcial
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIA CAR-T CELL (YESCARTA). FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL TRANSMISSÍVEL AOS…
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TJDFTAcórdão n. 2182995AcórdãoNegado
Rel. Des. Mário-Zam Belmiro4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA. FALHA NA…
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TJDFTAcórdão n. 2182360AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LACTENTE COM PNEUMONIA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2183090AcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA DURANTE PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CRIANÇA DE 4 ANOS COM RISCO DE MENINGITE E SEPSE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO…
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STJREsp 2.234.513MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.022, II, E 489, II, §1°, III, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2182348AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DO RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…
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TJDFTAcórdão n. 2181602AcórdãoNegado
Rel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CAPESESP. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. RETENÇÃO DE MAIS DE 60%. COBERTURA DE BENEFÍCIOS DE RISCO. ART. 14, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº…
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