Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO D ALEGADA FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SUPRESSÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.JUÍZO A QUO QUE EM DESPACHO INICIAL APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADAS. MELHORES CONDIÇÕES DO BANCO PARA PRODUÇÃO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA APLICOU AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVADO. O BANCO AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR NÃO SER ESTA AUTOMÁTICA E POR INEXISTIR HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CASO AFIRMATIVO, SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) EM FAVOR DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É MATÉRIA PACIFICADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM APREÇO, A AÇÃO DE ORIGEM VISA INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NA CONDIÇÃO DE CLIENTE DO BANCO TEVE SERVIÇOS NEGADOS SEM AVISO PRÉVIO (FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO), CARACTERIZANDO INEQUIVOCAMENTE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA NÃO SEJA AUTOMÁTICA, O ART. 6º, VIII, DO CDC A AUTORIZA COMO FORMA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE. NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, A INVERSÃO SE JUSTIFICA NÃO APENAS PELA EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVADA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS PRECIPUAMENTE PELA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, EIS QUE NÃO DETÉM CONHECIMENTO SOBRE A FORMA QUE OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOSS. O BANCO, POR OUTRO LADO, DETÉM O CONTROLE DE TODAS AS OPERAÇÕES E POSSUI MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E FÁTICAS DE ESCLARECER A CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE HÍGIDA A DECISÃO AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, UMA VEZ CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297/STJ) E VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DO CONSUMIDOR, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) PARA FACILITAR A DEFESA DE SEUS DIREITOS, TRANSFERINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PROBATÓRIAS, O ENCARGO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS.
ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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