Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 86 DO CPC. SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresa contra decisão que não admitiu recurso especial, em ação monitória visando à cobrança de multa contratual decorrente da rescisão antecipada de contrato de locação de empilhadeiras. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve violação do art. 86, , caput do CPC, quanto à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais; (ii) houve má aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC, ao considerar sucumbência ínfima da recorrida. 3. A conclusão do Tribunal de origem sobre a extensão da sucumbência é matéria insuscetível de revisão em recurso especial, por implicar reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, mas não provido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.