Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. RESPINGO DE AGENTE QUÍMICO (GASOLINA) NA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO FORNECEDOR (APELANTE). 1. A distribuição dinâmica do ônus da prova constitui regra de instrução, devendo ser determinada em decisão interlocutória prévia ao julgamento, sob pena de inviabilizar a produção probatória pela parte onerada, caracterizando vício processual insanável. 2. A controvérsia fática central reside na alegação de dano ocular ou agravamento de condição preexistente em decorrência do contato com o agente químico, exigindo perícia técnica para aferição do dano e do nexo causal. 3. O Juízo a quo reconheceu a essencialidade da prova técnica em diversas decisões e, posteriormente, determinou o custeio dos honorários periciais pela parte Autora. A inércia da Autora em viabilizar a produção da prova técnica essencial, mesmo após advertência de julgamento conforme o estado do processo, culminou na prolação de sentença de mérito condenatória sem o devido lastro probatório técnico, configurando cerceamento de defesa e preclusão processual. 4. Acolhimento das preliminares, impossibilidade de julgamento do mérito. 5. Necessidade de retorno dos autos à origem para saneamento do feito. anulação da sentença. 6. Recurso provido.
por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO à Apelação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara Cível · TJPE · presidente: Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Composição: Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (presidente); Agenor Ferreira de Lima Filho (membro (composição ampliada)); Andrea Epaminondas Tenório de Brito (titular); Sílvio Neves Baptista Filho (membro (composição ampliada)); Valéria Bezerra Pereira Wanderley (titular).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.