Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL NOTURNO. 1. Pretensão do autor de receber adicional noturno. 2. Impossibilidade. Vedação expressa contida no art.9º, II, LCE nº 506/1987. 3. LCE nº 1.416/2024 estabeleceu o pagamento aos policiais penais em parcela única, por subsídio – RETP, que remunerava a prestação de serviço em horários irregulares, incluindo plantão noturno, foi absorvido pelo subsídio, sem perda salarial. 4. Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária não recebiam adicional noturno em parcela destacada. 5. Pagamento do adicional noturno ao Policial Penal representaria bis in idem. 6. Sentença de procedência reformada. 7. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.