Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE MAL USO DE VEÍCULO PENHORADO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DOS DANOS E DAS SUPOSTAS CAUSAS – COMPLEXIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Cuida-se de ação de reparação de danos materiais decorrente de mau uso de veículo automotor penhorado pelo exequente depositário. De fato, tenho que necessária a realização de perícia técnica para se apurar se os defeitos e desgastes existentes no veículo, derivam ou não de desgaste natural, mal uso ou ausência de cuidados mínimos de conservação, bem como, em caso positivo, quais os itens danificados devem ser reparados, especialmente para a verificação concreta do dano material eventualmente suportado pela Recorrente. Comprovada, portanto, a necessidade de perícia é caso de extinção do processo sem julgamento do mérito por incompetência do juizado especial, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.