Apelação Criminal 0001107-70.2024.8.16.0017

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 16, CAPUT, E 14, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03) – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL.APELO DOS ACUSADOS – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA – NÃO ACOLHIMENTO – ABORDAGEM PRECEDIDA DE ELEMENTOS CONCRETOS – POLICIAL MILITAR DE FOLGA QUE OUVIU OS ACUSADOS AFIRMAREM QUE ESTAVAM ARMADOS E VISUALIZOU VOLUME COMPATÍVEL COM ARMA DE FOGO NA CINTURA DOS ENVOLVIDOS – 2. TESE DE FISHING EXPEDITION OU PESCARIA PROBATÓRIA AFASTADA – DILIGÊNCIA ESPECÍFICA, DIRECIONADA E FUNDADA EM DADOS OBJETIVOS PRÉVIOS – APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO MUNICIADAS – ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 3. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA DO ACUSADO WILLIAN – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSOS DESPROVIDOS.1. É válida a busca pessoal realizada quando fundada em elementos objetivos e contemporâneos à abordagem, consistentes na informação percebida por policial militar de folga de que os acusados afirmavam estar armados, aliada à visualização de volume compatível com arma de fogo na cintura dos envolvidos, em estabelecimento aberto ao público e durante a madrugada. 2. Não se configura fishing expedition ou pescaria probatória quando a diligência é específica, direcionada aos apelantes e precedida de causa provável concreta. A posterior apreensão das armas de fogo com os réus apenas confirmou a fundada suspeita previamente formada, não havendo falar em ilicitude da prova ou nulidade por derivação.3. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.

Dispositivo

-MULTA DO ACUSADO WILLIAN – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSOS DESPROVIDOS

Citações

• art. 157 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete