Agravo de Instrumento 2091239-46.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Manutenção do bloqueio de valores via SISBAJUD. Insurgência das partes executadas, sob alegação de impenhorabilidade das quantias constritas. Preliminar de não conhecimento parcial do recurso. Acolhimento. Inovação recursal quanto à tese de impenhorabilidade de valores referentes à empresa executada, que não foi ventilada pelos executados na impugnação apresentada na origem, tampouco objeto de análise pela r. decisão recorrida, de modo que o agravo não merece ser conhecido nessa parte. Mérito. I. Penhora dos valores de R$ 535,30 e R$ 3.655,26, em setembro e outubro/2025, respectivamente, em conta mantida pela coexecutada Mara perante o Banco do Brasil. Recebimento de benefício de aposentadoria por idade pela executada, no valor de R$ 4.097,83, em conta conjunta com o codevedor, restando demonstrado que previamente ao percebimento do benefício naqueles meses, o saldo bancário se encontrava zerado, de modo que a constrição recaíra exclusivamente sobre verba de natureza alimentar, cuja totalidade é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade de salários, vencimentos ou benefícios previdenciários, destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC. Precedente do STJ (REsp 1.747.645-DF). Ainda que se entendesse pela mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, as peculiaridades do caso concreto justificariam a impossibilidade de constrição sobre qualquer percentual. Vulnerabilidade financeira. Valor recebido pela parte inferior a três salários-mínimos, sem prova de existência de outra fonte de renda ou de bens em nome da devedora. Afastamento da constrição dessas quantias. Recurso provido nessa parte. II. Constrição de valores mantidos pelos coexecutados em contas-correntes, no total de R$ 6.596,37. Impenhorabilidade (Art. 833, X, do CPC). O C. STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos alcança não apenas a caderneta de poupança, mas também valores em conta-corrente ou fundos de investimento, desde que voltados à reserva de patrimônio (REsp 1.677.144/RS). A ampliação da proteção a outras modalidades financeiras demanda comprovação de que o numerário se destina à garantia do mínimo existencial, incumbindo ao devedor o respectivo ônus probatório. Inexistindo comprovação da natureza salarial dos valores constritos, bem como da sua vinculação à subsistência dos agravantes, não há falar em impenhorabilidade ampla, como pretendido. Outrossim, esta C. Câmara firmou entendimento de que a constrição de valores até o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) compromete a subsistência digna do devedor, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da Utilidade da Execução (Art. 836 do CPC). Quanto à importância bloqueada (R$ 6.596,37), imperiosa a aplicação do princípio da utilidade. O valor representa fração ínfima (menos de 0,76%) frente ao passivo. A manutenção da constrição sobre tal valor não traria satisfação efetiva ao crédito, impondo gravame desproporcional aos devedores. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Determinação de liberação parcial de numerário, para assegurar o mínimo existencial, fixado em R$ 5.000,00. Recurso provido, em parte, nesse particular. Recurso provido, em parte, na porção conhecida.

Dispositivo

Recurso provido, em parte, na porção conhecida

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 836 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete