Apelação Cível 0002339-22.2023.8.25.0076

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA  IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES  REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO FÁTICA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACIONADO  MANUTENÇÃO DA BENESSE  RECURSO DO DEVEDOR - COMPROVAÇAO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA  ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO  TEMA 1132 DO STJ  SENTENÇA MANTIDA.1- IN CASU, O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO E, MUITO EMBORA TENHA RETORNADO COM A INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE ENDEREÇO INSUFICIENTE, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ENVIO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA.2- APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ, NO SENTIDO DE QUE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS.3- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.4  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.