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TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC/RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE:REJEIÇÃO. O APELANTE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA, PREENCHENDO O REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL PREVISTO NO ART. 1.010 DO CPC.II. PRELIMINARES DE NULIDADE:JULGAMENTO EXTRA PETITA: INOCORRÊNCIA. O CONTRATO Nº 803409898 REFERE-SE À AVERBAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM (RMC/RCC) QUE SUPORTA A OPERAÇÃO DE SAQUE FORMALIZADA NA CCB Nº 91636341. INSTRUMENTOS VINCULADOS DA MESMA OPERAÇÃO FINANCEIRA.CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTAMENTO. O AUTOR NÃO REQUEREU PERÍCIA DIGITAL EM SEDE DE RÉPLICA, SENDO O ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, I, CPC).III. MÉRITO VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL:INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO ROBUSTO, COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E PROVA DE VIDA (LIVENESS), GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE DOCUMENTO. IDENTIDADE ENTRE A IMAGEM CAPTURADA E O DOCUMENTO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DO VALOR DE R$ 4.677,82 VIA TED NA MESMA CONTA EM QUE O AUTOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA CONFORME PRECEDENTES DESTE TJSE. IV. JUSTIÇA GRATUITA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL ILÍCITO (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CUJO CRITÉRIO É ESTRITAMENTE A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.MANUTENÇÃO DA MULTA POR MÁ-FÉ ANTE A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS AO NEGAR CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES CABALMENTE PROVADOS.A GRATUIDADE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, MAS NÃO ALCANÇA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 98, § 4º, CPC).V. DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO E À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO E À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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