Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 329 DO CP). ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM VIA PÚBLICA E EM TERRENO ABERTO DE LIVRE ACESSO. AUSÊNCIA DE ADENTRAMENTO EM RESIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS MILITARES ALINHADOS ÀS PROVAS TÉCNICAS. APREENSÃO DE CINQUENTA E DUAS EMBALAGENS DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO. ELEMENTOS INDICATIVOS DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. DELITO DE RESISTÊNCIA CARACTERIZADO MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA AGENTE PÚBLICO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, PARÁGRAFO 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006). INVIABILIDADE. ESTRUTURA LOGÍSTICA VOLTADA AO COMÉRCIO ILÍCITO E REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA INSTRUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E NO ART. 329 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP.2. A DEFESA SUSCITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE DE INVESTIGAÇÃO POR ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.3. NO MÉRITO, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE OCORREU ILICITUDE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL OU FUNDADAS RAZÕES NA ABORDAGEM POLICIAL; (II) VERIFICAR SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS OU SE AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSSE DE ENTORPECENTE DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL; (III) EXAMINAR A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA DIANTE DA CONDUTA VIOLENTA PRATICADA CONTRA O AGENTE PÚBLICO DE SEGURANÇA; E (IV) AVALIAR SE O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO A ABORDAGEM DO ACUSADO OCORREU EM VIA PÚBLICA, DEFRONTE A PRAÇA RECONHECIDA COMO PONTO DE COMÉRCIO DE DROGAS, OPORTUNIDADE NA QUAL FORAM ARRECADADAS SEIS PORÇÕES DE MACONHA EM SUAS VESTES.6. A APREENSÃO DO RESTANTE DO MATERIAL ILÍCITO SUCEDEU EM TERRENO DE MATA ABERTO E DE LIVRE ACESSO, INDICADO ESPONTANEAMENTE PELO RÉU, NÃO HAVENDO QUALQUER INGRESSO FORÇADO EM RESIDÊNCIA OU VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.7. NO MÉRITO, A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO DE POSSE PARA USO PESSOAL NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO, VISTO QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE SOLIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO E PELOS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.8. O FRACIONAMENTO DA DROGA EM CINQUENTA E DUAS PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS DE MACONHA, O LOCAL DA ABORDAGEM E A APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA.9. OUTROSSIM, O CRIME DE RESISTÊNCIA RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO PELA OPOSIÇÃO VIOLENTA DO RÉU À ORDEM DE PRISÃO, RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL ATESTADA EM
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NO ART
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.