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TJSE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SIGILO FISCAL. EXCEÇÃO LEGAL POR REQUISIÇÃO JUDICIAL (ART. 198, § 1º, I, DO CTN). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 201812001797, EM TRÂMITE NA 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA PREMISSA DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, AO ACRESCENTAR PARÁGRAFOS AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, TERIA CONFERIDO À FAZENDA PÚBLICA PODERES PARA OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DIRETAMENTE, DISPENSANDO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A LC Nº 208/2024 ELIMINOU A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO A DADOS FISCAIS SIGILOSOS VIA INFOJUD EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL; (II) SE A CONSULTA AO INFOJUD EXIGE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PELA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LC Nº 208/2024 AMPLIOU O COMPARTILHAMENTO DE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS ENTRE ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS (ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN), MAS NÃO REVOGOU A PROTEÇÃO DO SIGILO FISCAL SOBRE INFORMAÇÕES INDIVIDUALIZADAS DA RECEITA FEDERAL. O ACESSO A DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS CONTRIBUINTES, VIABILIZADO PELO SISTEMA INFOJUD, PERMANECE CONDICIONADO À REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA NO INTERESSE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 198, §1º, I, DO CTN.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPENSA O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD EM EXECUÇÃO FISCAL. NO CASO CONCRETO, AS TENTATIVAS DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD FORAM INFRUTÍFERAS, E A MANUTENÇÃO DA RECUSA À CONSULTA AO INFOJUD COMPROMETERIA A EFETIVIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NÃO AUTORIZA O ACESSO ADMINISTRATIVO DIRETO, PELA FAZENDA PÚBLICA, A INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO FISCAL PERANTE A RECEITA FEDERAL EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, MANTENDO-SE A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PREVISTA NO ART. 198, §1º, I, DO CTN. 2. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, 198, CAPUT E §1º, I; CPC, ARTS. 1.015, § ÚNICO; LEI COMPLEMENTAR, Nº 208/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600721957 Nº ÚNICO: 0008490-33.2026.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 14/05/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600703256 Nº ÚNICO: 0001326-17.2026.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 27/04/2026); ARESP N. 1.376.209/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 6/12/2018, DJE DE 13/12/2018; RESP N. 1.988.903/PR, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10/5/2022, DJE DE 12/5/2022.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VIII DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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