Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06, ART. 2º, § 2º DA LEI 12.850/13 E ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PLEITO DE CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDADE. 4. REVISÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. DO CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06; ART. 16, §1º, IV DA LEI N° 10.826/03 E ART. 2º, §2, DA LEI Nº 12.850/2013, APLICANDO-LHES A PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 1487 (UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS; E (III) ANALISAR SE, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES, AS PENAS APLICADAS DEVEM SER REDIMENSIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ MARGEM PARA DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO O
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento
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2ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Composição: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (presidente); Benedito Helder Afonso Ibiapina; Maria Ilna Lima de Castro; Sérgio Luiz Arruda Parente.
Secretaria: Secretária: Dra. Ana Amelia Feitosa Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.