Apelação Cível 0800646-22.2024.8.18.0078

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. CABIMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA REPETITIVA OU ABUSIVA. SÚMULA 33 DO TJPI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida alinha-se ao entendimento pacífico deste Tribunal, que admite a requisição dos documentos indicados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, com fundamento no art. 321 do CPC, quando presentes indícios de atuação repetitiva ou predatória em juízo (Súmula 33 do TJPI). 2. Admissível o julgamento monocrático com base no art. 932, IV, “a”, do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado. No despacho de Id. 22366735, o juízo a quo intimou a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informar: a) se conhecia os advogados que subscreveram a petição inicial; b) se havia assinado ou aposto sua digital em algum documento conferindo poderes a advogado para propor a presente demanda; e c) se tinha ciência da existência de ações judiciais em seu nome tramitando na Comarca de Valença do Piauí. A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, ao entender que houve ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a parte autora, embora intimada pessoalmente, permaneceu inerte quanto à confirmação da legitimidade de sua representação processual. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos exigidos pela legislação processual, inclusive com instrumento de procuração recente e válido. Sustenta que houve manifestação expressa do autor reconhecendo suas procuradoras e demonstrando ciência da ação, e que o indeferimento da inicial configura excesso de formalismo, violando o princípio da primazia do julgamento do mérito e o direito constitucional de acesso à justiça. Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a sentença deve ser mantida, pois a petição inicial não preencheu os requisitos legais exigidos, especialmente quanto à exposição dos fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos formulados. Aduz que não houve demonstração mínima dos pressupostos necessários à configuração dos danos alegados e, por isso, é correta a extinção do feito sem resolução do mérito. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Decido: FUNDAMENTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES O juízo de origem determinou a intimação da parte autora para que informasse: a) se conhecia os advogados que subscreveram a petição inicial; b) se havia assinado ou aposto sua digital em algum documento conferindo poderes a advogado para propor a presente demanda; e c) se tinha ciência da existência de ações judiciais em seu nome tramitando na Comarca de Valença do Piauí. Advertiu, ainda, que o não atendimento à diligência poderia ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. A despeito de devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de comparecer à Secretaria para prestar os esclarecimentos solicitados, inviabilizando a aferição da regularidade da representação processual e da higidez da relação jurídico-processual estabelecida nos autos. Ao examinar os autos, observa-se que a decisão do magistrado se baseou no exercício do poder cautelar, com o propósito de coibir a propositura de ações temerárias, em consonância com a Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e com a Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De fato, diante da elevação expressiva do número de demandas judiciais — notadamente aquelas envolvendo contratos de empréstimo consignado — nas quais se identifica, com frequência, a apresentação de petições padronizadas e genéricas, desprovidas de documentação mínima essencial, ou ainda a propositura de número excessivo e desarrazoado de ações em nome de um mesmo demandante, o CIJEPI elaborou a Nota Técnica nº 06/2023, que versa sobre o poder-dever do magistrado de adotar providências cautelares quando presentes sinais indicativos de litigância predatória. Destaco, ainda, que o Plenário do CNJ aprovou por unanimidade, na 13ª sessão ordinária de 2024, recomendação sobre a Litigância Abusiva, que tem por objetivo buscar medidas para a identificação, tratamento e prevenção desse fenômeno, assim definida no caput do art. 1º: [...] desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Esclareço, outrossim, que, nos anos de 2022 e 2023, o CNJ utilizava a terminologia “litigância predatória”. Com a publicação da Recomendação n. 159, de 23/10/2024, o CNJ passou a adotar a expressão “litigância abusiva” para se referir a condutas que ultrapassam os limites do direito de acesso ao Poder Judiciário (art. 187/CC), tratando-a como gênero. Por outro lado, a litigância predatória foi definida como uma espécie de litigância abusiva, senão vejamos: Art. 1º [...] Parágrafo único. As condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impacto, podem constituir litigância predatória. Nesse cenário, com o intuito de coibir a propositura de demandas dessa natureza, a Nota Técnica nº 06/2023 orienta a adoção de determinadas medidas, respaldadas no dever-poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, dentre as quais se destacam: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. Cumpre ressaltar, ademais, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí consolidou seu entendimento acerca da matéria por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula 33 do TJPI – Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a ausência de manifestação da parte autora, mesmo após expressa determinação judicial, evidencia o descumprimento da ordem de emenda da petição ini

Dispositivo

Recurso Conhecido e Desprovido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete