Apelação Criminal 0215709-75.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. LICITUDE DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES FOI PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA APTA A LEGITIMAR A ABORDAGEM SEM MANDADO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO SE EVENTUAL ILICITUDE DA DILIGÊNCIA ENSEJARIA A NULIDADE DAS PROVAS E A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BUSCA PESSOAL INDEPENDE DE MANDADO JUDICIAL QUANDO AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA DE QUE O INDIVÍDUO ESTEJA NA POSSE DE ARMA OU OBJETO QUE CONSTITUA CORPO DE DELITO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. O COMPORTAMENTO NERVOSO DO ACUSADO DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL, ALIADO À TENTATIVA DE EVASÃO AO ACELERAR A MOTOCICLETA, CONFIGURA ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A FUNDADA SUSPEITA, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES MOSTRARAM-SE COERENTES, HARMÔNICOS E CONVERGENTES, DESCREVENDO CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONTEMPORÂNEAS À ABORDAGEM QUE JUSTIFICARAM A DILIGÊNCIA, GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E FÉ PÚBLICA.6. A APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE .38 MUNICIADO NA CINTURA DO ACUSADO CONFIRMOU A SUSPEITA INICIAL E RATIFICOU A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE OU ALEATORIEDADE.7. INEXISTINDO ILEGALIDADE NO ATO INAUGURAL DA ABORDAGEM, NÃO SE APLICA A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, SENDO PLENAMENTE LÍCITAS AS PROVAS PRODUZIDAS.8. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES, E A AUTORIA FOI EVIDENCIADA PELOS RELATOS POLICIAIS E PELA ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU QUANTO À PROPRIEDADE DO ARMAMENTO.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 244 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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