Apelação Cível 0002053-17.2023.8.17.2970

Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA EXORBITÂNCIA – TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO REFERÊNCIA NÃO VINCULANTE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INVIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. A revisão judicial dos contratos bancários somente é admissível em situações excepcionais, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, quando demonstrada, de forma objetiva, a abusividade dos encargos pactuados. 2. A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, por si só, não configura abusividade, sendo necessária a demonstração de circunstâncias específicas, como risco da operação, garantias ofertadas, perfil do tomador e outras variáveis. 3. Não comprovada a onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual apto a justificar a revisão, mantém-se a higidez do pacto firmado, em observância à força obrigatória dos contratos e à segurança jurídica. 4. A mora não se descaracteriza na ausência de encargos ilegais incidentes no período de normalidade contratual. 5. Inviável a repetição em dobro sem demonstração de cobrança indevida com dolo ou má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Recurso improvido. Majorados os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete