Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS IMATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL - STF). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA
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