Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRIBUÇÃO SINDICAL ADESÃO NÃO DEMONSTRADA PARTE REQUERIDA QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO, NOS MOLDES DO ART.373, II, DO CPC AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO IRDR Nº 202500622162 - DANO MORAL IN RE IPSA - REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM RAZÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS INCIDENTES SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A PARTE AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E POSTULOU REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, SOB FUNDAMENTO DE LESÃO À SUA DIGNIDADE. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A INDEVIDA COBRANÇA, MAS AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM SE DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, SEM AUTORIZAÇÃO DA BENEFICIÁRIA EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SE É NECESSÁRIO DEMONSTRAR REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIREM QUE PESE O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DESTA RELATORIA, A SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL DEFINIIU EM SEDE DO IRDR Nº 202500622162 A TESE JURÍDICA, COM EFEITO VINCULANTE, NOS SEGUINTES TERMOS: EM CASOS DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ORIUNDOS DE FRAUDES PRATICADAS POR ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, OCORRE DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ASSIM, COMO MANIFESTAMENTE INDEVIDOS OS DESCONTOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, IMPÕE-SE, EM ATENÇÃO A MENCIONADA TESE JURÍDICA, A CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA A DANOS MORAIS. ANOTA-SE OUTROSSIM QUE COMPREENDE-SE QUE A COMPENSAÇÃO DEVE SEGUIR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESTE MODO, TEM-SE QUE NADA MAIS RAZOÁVEL QUE A FIXAÇÃO OBSERVE OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO, SENDO-LHE PAGOS EM DOBRO. NA ESPÉCIE EM APREÇO, OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO, SE DERAM ENTRE AGOSTO DE 2019 A DEZEMBRO DE 2019, SENDO DESCONTADO, O VALOR DE R$ 27,20 (-) E DE JANEIRO DE 2020 A FEVEREIRO DE 2020 NO VALOR MENSAL DE R$ 28,42(-), O QUE REPRESENTOU SEM ATUALIZAÇÃO, UM PREJUÍZO NO VALOR DE R$ 192,84 (-). ASSIM, COMO LENITIVO AO RECLAMANTE, ESTA RELATORIA CONDENA A REQUERIDA AO DOBRO DA QUANTIA DE R$192,84 (-), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO.
ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.