Rcl 48.182/CE

Dispositivo

Ante o exposto, Indefiro liminarmente a presente reclamação constitucional. Publique-se. Brasília, . 23 de abril de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA46917780 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 23/04/2025 20:08:31 Publicação no DJEN/CNJ de 28/04/2025. Código de Controle do Documento: 1a105222-bc19-4099-82fe-6c75ee2d73ba

Citações

• art. 8º do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2638376 · 27/03/2025
• STJ RHC 159548 · 05/04/2022
• STJ REsp 1813684 · 20/08/2021
• STF Rcl 39443 · 28/09/2020

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