Agravo de Instrumento 0804528-25.2022.8.10.0000

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Há que se falar em contradição em uma decisão judicial apenas quando, em seu corpo, figuram proposições que sejam inconciliáveis entre si. 2. Não é omissa decisão que apresenta tese explícita contraposta às sustentadas pela parte. 3. Inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros de índole material ou de premissa fática, aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos de Declaração rejeitados

Citações

• art. 50 do CC
• art. 361 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 35 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 50 da Lei 11.101/2005
• art. 58 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 61 da Lei 11.101/2005
• art. 73 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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