Agravo de Instrumento 0005479-18.2025.8.17.9000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de Vitória de Santo Antão contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de verbas salariais. A parte embargante alega omissões no julgado quanto à ausência de apreciação de fundamentos jurídicos invocados no recurso, especialmente sobre a iliquidez do título executivo, a necessidade de liquidação prévia, a inaplicabilidade do cumprimento direto e a ausência de enfrentamento dos artigos 485, I; 509, I e II, §§ 1º e 2º; 783; e 803, I, todos do CPC, além de pleitear prequestionamento para fins de interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar fundamentos jurídicos relevantes apontados pela parte embargante, especialmente para fins de prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem finalidade exclusivamente integrativa, limitando-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado examinou adequadamente as teses suscitadas, inclusive a alegada iliquidez do título executivo, reconhecendo a existência de critérios objetivos suficientes à apuração do valor devido, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. A ausência de menção literal e individualizada a cada dispositivo legal indicado pela parte não configura omissão sanável por embargos, desde que o conteúdo normativo tenha sido implicitamente analisado. O mero inconformismo da parte com a decisão proferida não se confunde com vício passível de correção via embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, basta a análise da tese jurídica debatida, não sendo exigida a transcrição literal dos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A inexistência de menção literal a todos os dispositivos legais invocados não configura omissão sanável por embargos de declaração quando a tese jurídica foi apreciada no acórdão. A análise expressa e suficiente das questões devolvidas afasta a alegação de omissão, ainda que o resultado do julgamento seja desfavorável à parte embargante. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa nem ao rediscutir de fundamentos já enfrentados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I; 509, I e II, §§ 1º e 2º; 783; 803, I; 1.022; 1.025.

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento aos Embargos de Declaração, na conformidade do voto do Relator, que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete