Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – Preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva infundadas, à vista dos termos da controvérsia instaurada entre as partes, concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI – Mérito – Professora temporária da rede estadual de ensino que está sujeita ao RGPS, na forma do art. 20 da LCE nº 1.093/2009 e do art. 40, § 13, da CF – Inaplicabilidade do Tema 163 do STF e do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, próprios do RPPS – Base de cálculo da contribuição previdenciária que abrange a totalidade dos rendimentos, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991 – Inexistência de irregularidade dos descontos da contribuição previdenciária – Impossibilidade de equiparação de regras entre regimes jurídicos distintos – Tema 1344/RG do STF – Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente a ação.
991 – Inexistência de irregularidade dos descontos da contribuição previdenciária – Impossibilidade de equiparação de regras entre regimes jurídicos distintos – Tema 1344/RG do STF – Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente a ação
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6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Camargo Magano
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.