STF · repercussão geral

Tema 163 de repercussão geral do STF

Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.

Trânsito em Julgado em 16/04/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral (08/05/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 593068
Reconhecimento: 08/05/2009
Tese: 11/10/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, §§ 2º e 12; 150, IV; 195, § 5º; e 201, § 11, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas.

Tese firmada

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 163 do STF

551 decisões do STF citam o Tema 163 do STF, de 2014 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 163 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

384 decisões do STJ citam o Tema 163 do STF, de 2016 a 2026; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 163 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 163 do STF.

STFARE 1.616.951 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre pagamentos aos empregados. Matéria…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA…
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STFARE 1.608.294 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Agravo do art. 1.042 do CPC. Não cabimento. Contribuição previdenciária sobre horas extras. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. Pretensão de exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre diferenças remuneratórias não incorporadas percebidas em decorrência do exercício de cargo em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. MÉRITO: Verbas transitórias e não incorporáveis. EC n.º 49/2020. Tema 163 do STF. Inexigibilidade. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS: Até 08/12/2021: correção pelo IPCA-E desde a data do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – Preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva infundadas, à vista dos termos da controvérsia instaurada entre as partes, concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI – Mérito – Gratificação de Dedicação Plena e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que declarou o direito à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Natureza eventual e transitória de tal verba, não incorporável aos proventos de aposentadoria – Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI a contar da EC nº 103/2019 – Tema…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Servidor público estadual – Gratificação de representação e gratificação judiciária – Verbas de natureza transitória e contingente que não se incorporam aos proventos de aposentadoria – Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária – Art. 39, § 9º, da CF…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Servidora pública estadual – "Grat. Func. Coord/Vice Dir LC 1018/07" – Verba de natureza transitória e contingente que não se incorpora aos proventos de aposentadoria – Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária – Art. 39, § 9º, da CF, acrescentado pela EC nº…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JALES. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA E…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Servidor público estadual – Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade – Preliminar rejeitada – Mérito – "Grat. Comando Unid. Pris.-Comp" – Verba de natureza transitória e contingente que não se incorpora aos proventos de aposentadoria – Impossibilidade de incidência…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que declarou o direito à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). RECURSO NÃO PROVIDO. Recorrida, admitida pela Lei nº 500/1974, não é professora temporária (LCE nº 1.093/2009). Preliminares arguidas infundadas. A GDPI possui natureza…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério estadual – Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) – Natureza eventual e transitória de tal verba, não incorporável aos proventos de aposentadoria – Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre a GDPI a contar da EC nº 103/2019 – Tema…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI. 1. PRELIMINARES: Legitimidade passiva. Trata-se de servidor efetivo. Os descontos da contribuição previdenciária foram vertidos à FESP. Juízo competente. Art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Preliminares rejeitadas…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Servidor público estadual – FESP que calcula e efetua os descontos previdenciários sobre a verba denominada gratificação pelo desempenho de atividades cartorárias (GDAC) – Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada – Mérito – Vedação à incorporação de vantagens de caráter…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA CONVOCADO AO SERVIÇO ATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RETORNO À ATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 687/STJ. LEI 13.485/2017. INAPLICABILIDADE AO SETOR PRIVADO. TEMA 163/STF. DISTINÇÃO. APELAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSOS INOMINADOS – Servidor público estadual – Interesse processual configurado, à vista da pretensão deduzida na inicial – Preliminar rejeitada – Mérito – "Pró-labore ag.seg.penitenciário" – Verba de natureza transitória e contingente que não se incorpora aos proventos de aposentadoria –…
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