Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JALES. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA E REMUNERATÓRIA TRABALHISTA. TEMA 163 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O servidor público municipal de Jales que recebe habitualmente o adicional por serviço extraordinário tem o direito constitucional de ver essa verba integrada à base de cálculo do décimo terceiro salário, férias indenizadas e do terço de férias. A habitualidade do pagamento descaracteriza a transitoriedade para fins de reflexos remuneratórios, em observância ao princípio da remuneração integral previsto na Constituição Federal. O entendimento fixado pelo STF no Tema 163 refere-se exclusivamente à não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, o que não se confunde com o conceito de remuneração para fins de gratificações natalinas e férias. Recurso não provido, com observação quanto aos cosectários legais.
Recurso não provido, com observação quanto aos cosectários legais
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.