Apelação Cível 0800482-50.2019.8.18.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA REGULAR E ININTERRUPTA, PRIVANDO O CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA DE DIGNAMENTE PROMOVEREM SUAS NECESSIDADES DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO DIÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso, a controvérsia trata a respeito da existência de falha na prestação do serviço de fornecimento da água oferecida pela concessionária de serviço público referente à unidade consumidora da apelada.. 2. Sabe-se que “no fornecimento de água, serviço público essencial, os vícios de qualidade e de quantidade acionam o regime de responsabilidade civil objetiva, inclusive para o dano moral individual ou coletivo” (STJ, REsp 1697168/MS). 3. Em se tratando de relação de consumo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à concessionária de serviço público, e não à parte autora, o encargo de provar a existência de fato capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. 4. No caso dos autos, a concessionária apelante reconhece a falha na prestação do serviço de abastecimento de água na localidade, ao expressar que “O período da falta d’água se deu no fim do ano de 2017, onde como a própria Autora diz, houve festividades de fim de ano. Neste período que a Cidade recebeu mais visitantes, familiares de moradores e turistas, fazendo com que o sistema ficasse saturado. Pois, para cada Município, há um planejamento feito por engenheiros, técnicos e outros profissionais, que estudam a capacidade e a viabilidade do sistema de fornecimento de água. Quando o número limite é ultrapassado, melhorias devem ser feitas, a nível emergencial”. 5. Não obstante as melhorias buscadas pela empresa, tais medidas não possuem o condão de afastar a sua responsabilidade, sobretudo quando os prejuízos causados restaram evidentes, aptos a ensejar a reparação por danos morais. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800482-50.2019.8.18.0040 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/07/2023 )

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete