Agravo de Instrumento 0756425-23.2026.8.18.0000

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Idosa. Beneficiária do INSS. Renda reduzida. Histórico de créditos consignados. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa não afastada. Indeferimento parcial com fixação de custas em valor fixo. Ausência de elementos concretos de capacidade financeira. Acesso à justiça. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por pessoa idosa e beneficiária do INSS contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em sua integralidade, deferindo-a apenas parcialmente para fixar o recolhimento de custas e taxas processuais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sob pena de extinção do feito originário sem resolução do mérito. II. Questão em discussão A questão consiste em definir se a parte agravante faz jus à concessão integral da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e da documentação juntada aos autos, especialmente histórico de créditos consignados e comprovante de renda previdenciária. III. Razões de decidir A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presunção que somente pode ser afastada por elementos concretos capazes de demonstrar capacidade econômica incompatível com o benefício. No caso, a agravante é pessoa idosa, aposentada, com renda previdenciária bruta de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) e renda líquida aproximada de R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais), circunstâncias corroboradas por documentação idônea, inclusive histórico de créditos consignados. A decisão agravada não apontou elementos objetivos de capacidade financeira, limitando-se a fundamentação genérica para restringir o benefício, embora o art. 99, § 2º, do CPC exija a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais e, antes do indeferimento, a intimação da parte para comprovação complementar. A gratuidade parcial é juridicamente possível, mas deve estar amparada em fundamentação individualizada, compatível com a situação econômica da parte e com as modalidades previstas no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, não se mostrando adequada, no caso concreto, a imposição de valor fixo que compromete parcela significativa da renda líquida mensal da agravante. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder integralmente à agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Tese: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, quando corroborada por documentos que demonstram renda previdenciária reduzida e ausência de elementos concretos de capacidade econômica, autoriza a concessão integral da gratuidade da justiça, sendo indevida a restrição do benefício por fundamentação genérica. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756425-23.2026.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete