Embargos de Declaração Cível 0812202-94.2022.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA – OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE – NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO PROTOCOLO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS. Quanto ao recurso de embargos de declaração oposto pela embargante às fls. 07/09, deixa-se de conhecê-lo, tendo em vista que a parte embargante, ao protocolar a primeira peça de razões em embargos de declaração, consumou o direito de recorrer, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa e a violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete