AREsp 2.463.544/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39145602 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/11/2023 15:54:47 Código de Controle do Documento: f4e8c81b-78ee-4fd9-95fe-73809bb2eff6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1.003 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1825314 · 06/08/2021
• STJ AREsp 1512704 · 11/09/2019

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• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema