Recurso Inominado Cível 0829464-50.2024.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – MERA COMUNICAÇÃO DE DÍVIDA QUE NÃO INFLUENCIA NO DIREITO AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR – AUSENTE NEGATIVAÇÃO OU OUTROS DESDOBRAMENTOS RELEVANTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De início, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, aventada pelo Recorrido em contrarrazões, uma vez que não apresentou provas hábeis a desconstituir a presunção de hipossuficiência financeira que recai sobre a parte adversa. A lide deve ser dirimida segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, pois incontroversa a existência de relação obrigacional bancária, restando qualificada a relação de consumo por adequarem-se os sujeitos envolvidos aos conceitos de consumidor e fornecedor. Analisando os documentos acostados ao presente feito, observa-se a inexistência de comprovação da inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, eis que apenas indicam a existência de uma dívida passível de acordo, não se tratando de negativação. O documento constitui, tão somente, instrumento indicativo de realização de um possível acordo para quitação de débito. Trata-se do serviço intitulado "Serasa Limpa Nome" que, diferente dos argumentos da autora, não constitui serviço de Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais restrição ao crédito. Neste viés, entendo que a empresa ré cumpriu com o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrando que, de fato, não inscreveu o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Convém salientar que o objetivo do serviço prestado pelo "Serasa Limpa Nome" é, somente, criar um canal de comunicação entre as empresas parceiras do SERASA e seus devedores, a fim de possibilitar a transação entre as partes, o que não causa, portanto, qualquer violação à personalidade do autor, já que as informações constantes não são públicas. Destarte, para que a pretensão inicial pudesse ser atendida, se fazia necessário, no mínimo, a comprovação dos fatos constitutivos de direito autoral, qual seja, a efetiva inscrição negativa realizada pela recorrida por dívida inexistente ou acontecimento causador de danos além do mero aborrecimento, o que não se verificou ocorrer. Convém asseverar, também, que de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, pequenos dissabores e contrariedades da vida moderna não podem dar ensejo à indenização, sendo evidente que o convívio social acarreta diversas situações desagradáveis que geram aborrecimentos, mas que não são passíveis de qualquer indenização posto que não se deve incentivar a intolerância. Dessa forma, não merece reparo a sentença. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC, concedo à recorrente os benefícios da justiça gratuita.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete