Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA IMPERIOSA, DADA A NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INCABÍVEL. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS APONTAM, DE FORMA SEGURA, COERENTE E VEROSSÍMIL PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ACERVO PROBATÓRIO ÍNTEGRO, SOB O QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILICITUDE . 1. Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, obstando o direito do réu recorrer em liberdade. 2. Autoria e materialidade, quanto ao delito de tráfico de drogas, devidamente comprovadas pelo acervo probatório existente nos autos. 3. Manancial probatório suficiente e coerente, portanto, apto a embasar o édito condenatório. 4. Depoimentos policiais que devem ser valorados, especialmente por se mostrarem íntegros e verossímeis quanto às demais provas 4. Não subsiste a tese defensiva de ilicitude das provas, posto que a entrada em domicílio foi franqueada pelos moradores, além de existirem razões a apontar a existência de flagrante delito dentro da residência. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.