Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPE · Acórdão
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A matéria controvertida está restrita à análise da legalidade do empréstimo e da existência de fraude na contratação, o que acarretou na condenação da instituição financeira em danos morais e materiais. 2. Preliminar de falta de interesse de agir: A ausência de prévia reclamação administrativa não impede o ajuizamento de ação judicial, especialmente em se tratando de relação de consumo. 3. Laudo pericial grafotécnico comprovou a falsidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo, evidenciando fraude na contratação. 4. A instituição financeira possui responsabilidade objetiva pelos danos causados em razão da fraude, devendo indenizar a autora pelos danos morais e materiais. 5. A autora tem direito à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a culpa do ofensor, a sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da indenização. 7. Recursos a que se negam provimento
acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara Cível · TJPE · presidente: Agenor Ferreira de Lima Filho
Composição: Agenor Ferreira de Lima Filho (presidente); Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (membro (composição ampliada)); Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (titular); Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (membro (composição ampliada)); Sílvio Neves Baptista Filho (titular).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.