Apelação Cível 0849237-57.2023.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DÉBITOS QUESTIONADOS PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SÚMULA 479 DO STJ – DEMANDA COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR FUNDADA EM NOTA TÉCNICA Nº 06/2023 DO CIJEPI E SÚMULA Nº 33 DO TJPI – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da crescente judicialização de demandas envolvendo empréstimos consignados, a exigência de documentação complementar pelo juízo de origem, com base na Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) e na Súmula 33 do TJPI, constitui medida legítima e necessária à higidez do sistema jurisdicional. 2. A recusa em apresentar documentação mínima essencial ao regular processamento da demanda justifica a extinção do feito, conforme precedentes desta Corte. 3. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de honorários recursais suspensos pela gratuidade judiciária. DECISÃO MONOCRÁTICA

Dispositivo

Recurso conhecido e improvido, com aplicação de honorários recursais suspensos pela gratuidade judiciária

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete