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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de constrangimento ilegal pela não aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 2. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, e se o agravo regimental ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, conforme o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal. 5. Não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal. 2. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula n. 182 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, e; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. STJ, AgRg no HC 856.582/SP, Rel. Min. Messod Jurisprudência relevante citada: Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no HC 747.786/SE, Rel. 1/7/2024 Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em . 24/6/2024
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