Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Servidora pública estadual - Agente de Organização Escolar - Promoção funcional prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 - Omissão da Administração na realização do concurso de promoção desde 2018 - Comprovado o preenchimento dos requisitos objetivos de escolaridade e de tempo de exercício - Mora administrativa que não pode prejudicar o direito da servidora - Ausência de ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 37 do STF - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação em relação aos consectários legais.
37, X, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 37 do STF - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação em relação aos consectários legais
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.